Documento Legal Oficial • Versão 1.0.0

Termos de Uso da Plataforma NYO

Última atualização em 30 de Setembro de 2026 • Hash do Documento: e8b7c93fa1d94821a7509bbd6231fc7b931e45da812f3e820c74b219f8605c31

1. Objeto e Definições

A plataforma NYO é um software como serviço (SaaS) desenvolvido para corretores de imóveis, imobiliárias e gestores imobiliários, fornecendo ferramentas de catalogação de imóveis, CRM de clientes, geração automatizada de materiais de marketing (Stories, Feed Instagram 4:5, Fichas A4 e WhatsApp) e automações por Inteligência Artificial.

Ao acessar ou utilizar a plataforma, o USUÁRIO concorda expressamente com a integralidade destes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade, declarando possuir capacidade civil plena e registro regular junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) quando aplicável.

2. Responsabilidades sobre Imóveis e Conteúdos

O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável pela veracidade, exatidão, legalidade e atualização de todos os dados cadastrados, incluindo valores de venda e locação, taxas de condomínio, IPTU, metragens, características físicas e fotografias.

O USUÁRIO declara e garante possuir autorização prévia, expressa e escrita dos proprietários dos imóveis para a divulgação comercial dos mesmos, isentando a NYO de qualquer responsabilidade perante terceiros, compradores, inquilinos ou órgãos fiscalizadores (CRECI, PROCON e Poder Judiciário).

É expressamente proibido cadastrar conteúdos fraudulentos, discriminatórios, enganosos ou que violem direitos de imagem ou propriedade intelectual de terceiros.

3. Uso de Ferramentas de Inteligência Artificial

A plataforma disponibiliza recursos de Inteligência Artificial Generativa para preenchimento inteligente de fichas (Smart Ingest) e criação de textos publicitários para redes sociais.

Essas ferramentas atuam como assistentes computacionais auxiliares. O USUÁRIO deve obrigatoriamente revisar e validar todo o conteúdo sugerido pela IA antes de sua publicação ou envio a clientes.

A NYO não se responsabiliza por eventuais imprecisões nas descrições geradas por IA que não tenham sido revisadas pelo corretor responsável.

4. Propriedade Intelectual e Licença de Uso

A NYO é titular exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, software, códigos-fonte, algoritmos, designs, layouts gráficos e marcas.

É concedida ao USUÁRIO uma licença pessoal, revogável, intransferível e não exclusiva para utilizar o sistema de acordo com o plano contratado.

É terminantemente vedada a engenharia reversa, cópia, reprodução de layouts ou revenda dos serviços da plataforma a terceiros sem prévia autorização.

5. Planos, Assinaturas e Cancelamento

O acesso à plataforma é regido por planos com limites específicos de imóveis cadastrados e funcionalidades. A manutenção do acesso depende da vigência e regularidade financeira da assinatura.

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo usuário, com vigência até o término do ciclo de cobrança já pago.

Eficácia Jurídica e Foro de Eleição

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em conformidade com o Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).